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Id
198431
CNPJ
Fornecedor 04.198.254/0001-17: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A ILUSTRÍSSIMA SRA. DIRETORA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DESTE TRIBUNAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA MORATÓRIA, COM FULCRO NA CLÁUSULA QUINZE, § 1º, IV, ITEM 13, DO CONTRATO, C/C O ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.666/93, NO IMPORTE DE R$59,11, PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (Incidente n.º 03).
Número do Contrato
025/2014
Número do Processo
PP-PA-040/13
Unidade Cadastradora
80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Indicação incorreta do Tipo de Ocorrência, devendo constar Multa Art. 86 da Lei 8.666/93.
Impedido de Licitar
Não
