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Id
198252
CNPJ
Fornecedor 07.073.027/0001-53: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A ILUSTRÍSSIMA SRA. DIRETORA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DESTE TRIBUNAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA COMPENSATÓRIA, PREVISTA NA CLÁUSULA QUATORZE, “B.9”, DO CONTRATO, C/C O ARTIGO 87, II, DA LEI Nº 8.666/93, NO IMPORTE DE R$ 36.136,70, PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Número do Contrato
031/2014
Número do Processo
PP-PG-080/13
Unidade Cadastradora
80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 36.136,70