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Id
198126
Descrição
Em atenção ao Ofício n° 583/2016 - AGU/PSU/BAURU/SP, de 30 de novembro de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 00571.000397/2016-31, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0001307-90.2006.8.26.0062/01 da Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Seccional da União em Bauru, que acarretou na proibição de EVANDRO JULIANO BUENO, CPF nº 170.574.148-70 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 23/10/2012 a 22/10/2017
Número do Processo
00571000397201631
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão
95420: ESP-ESTADO DE SÃO PAULO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
23/10/2012
Data final
22/10/2017