• Id

    198126

    Descrição

    Em atenção ao Ofício n° 583/2016 - AGU/PSU/BAURU/SP, de 30 de novembro de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 00571.000397/2016-31, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0001307-90.2006.8.26.0062/01 da Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Seccional da União em Bauru, que acarretou na proibição de EVANDRO JULIANO BUENO, CPF nº 170.574.148-70 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 23/10/2012 a 22/10/2017

    Número do Processo

    00571000397201631

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    23/10/2012

    Data final

    22/10/2017