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Id
197789
CNPJ
Fornecedor 31.659.618/0001-91: CORBA EDITORA ARTES GRAFICAS LIMITADA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa CORBA EDITORA ARTES GRÁFICAS LTDA Multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente aos itens descriminados nas Notas de Empenho n.ºs 767 e 768, com amparo no subitem n.º 11.3, "c" do TR n.º 25/2015, e arts. 86 e 87, II da Lei n.º 8.666/93, conforme publicação no DJe, edição nº 5857, de 11.11.2016
Número do Processo
0001257-15.2016
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 156,00