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Id
197666
CNPJ
Fornecedor 81.188.542/0001-31: STCP ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 484/PROAD/2016, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos dos Processos Físicos nº 23080.017907/2012-11, 23080.011900/2016-19, 23080.043699/2011-16 e 23080.030819/2011-15 (volumes I, II e III), Resolve aplicar à empresa as sanções de multa no valor de R$ 10.532,80, de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, e aplicação da penalidade de advertência, na forma do inciso I, do artigo 87, da Lei 8.666/93, conforme item 14 do Julgamento nº 41/2016/SEAI, homologado pelo Magnífico Reitor da UFSC, em 22 de novembro de 2016.
Número do Processo
23080017907201211
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.532,80
