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Id
197554
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATO. SEA. N.° 075/2016, de 27/9/2016 - Aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 375,08, em razão dos atrasos referentes às Solicitações de Serviços registradas, bem como de Multa, no valor de R$ 232,89, em razão do inadimplemento de obrigações contratuais referentes às Solicitações de Serviços registradas, por ofensa à Cláusula doze, inciso I - Das Obrigações da Contratada, e com apoio na Cláusula quatorze, incisos I e III, Subcláusulas primeira e segunda - Das Penalidades Sobre a Contratada, do Contrato DI-007/2015, c/c o disposto nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8.666/93.
Número do Contrato
DI-007/2015
Número do Processo
502.850/2015-0
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Devido a correção do valor da multa.
Valor da Multa
R$ 607,97
