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Id
197454
CNPJ
Fornecedor 09.051.762/0001-91: NUTRIGERO NUTRICAO ANIMAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Recusa em assinar a Ata de Registro de Preços 72/2011. Processo Administrativo 28/2011. Decisão Judicial. Processo 0055157-53.2011.4.01.3800/MG.
Número do Contrato
ARP 72/2011
Número do Processo
28/2011
Unidade Cadastradora
158122: INST.FED.DE EDUC.,CIENCIA E TECNOLOGIA DE MG
Órgão
26409: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE MINAS GERAIS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
De 28/07/2011 até 11/05/2012 (data em que a penalidade foi excluída por determinação judicial) a empresa esteve penalizada, sendo assim devemos descontar esses 288 dias no prazo total de 5 anos. O prazo está sendo corrigido nesta operação.
Prazo
1
Data inicial
23/11/2016
Data final
07/02/2021
