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Id
197194
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria n° 242, de 4 de outubro de 2016, o Diretor Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no item 21.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 53/2016, considerando o disposto no inciso VI, art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99, aplica à empresa COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BANDEIRA LTDA - ME., pena de impedimento de licitar e contratar fixada por 1 mês, unicamente no âmbito do Senado Federal sem descredenciamento no SICAF, por não atender à convocação do Pregoeiro no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 053/2016, configurando a não manutenção da proposta, em descumprimento ao item 4.3 do Edital do referido certame.
Número do Contrato
20160053
Número do Processo
00200009541201612
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/11/2016
Data final
22/12/2016
