-
Id
196999
CNPJ
Fornecedor 71.208.516/0001-74: ALGAR TELECOM S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
penalidade de multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, conforme descrita no item 25.2.1.1.1. do Edital de Pregão Eletrônico n.º 10/2012, em seu item "25 – Das Infrações e Sanções Administrativas", nos termos dos art. 86 e 109 da Lei 8.666/93, com base nas conclusões elencadas no Relatório Conclusivo do NUAT-MG, (Doc. SEI n.º 1277754), as quais acolho parcialmente.
Número do Contrato
PE 10/2012
Número do Processo
08656001146201483
Unidade Cadastradora
200115: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MG
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
