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Id
196767
Descrição
Em atenção ao Ofício s/n° /2016, de 10 de novembro de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.006024/2016-14, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0023505-35.2007.8.26.0047, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Assis - 2ªa Vara Cível, que acarretou na proibição de MARIA APARECIDA CARDOSO, CPF nº 826.554.308-59 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 22/02/2016 a 21/02/2026
Número do Processo
05110006024201614
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
22/02/2016
Data final
21/02/2026