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Id
196555
CNPJ
Fornecedor 07.217.926/0001-82: M L P COSTA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa M. L. P. COSTA - EPP, a penalidade de Impedimento de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça de Roraima pelo prazo de 12 (doze) meses com fundamento no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 c/c com o subitem 14.1, "h" do Edital n.º 55/2015, conforme publicação no DJe, edição nº 5811, de 30.08.2016, páginas
Número do Processo
0001945-74.2016
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
30/08/2016
Data final
30/08/2017