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Id
196381
CNPJ
Fornecedor 09.263.279/0001-70: AUGUSTO CESAR MAKOUL GASPERIN
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DECIDIU PELA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 7º DA LEI Nº 10520/2012, E 28, DO DECRETO Nº 5450/2005, BEM COMO NOS SUBITENS 22.1, 22.1.7 E 22.1.8, E AINDA, NO ACÓRDÃO Nº 754/2015-TCU-PLENÁRIO, VEZ QUE DEIXOU DE APRESENTAR A PROPOSTA E OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO PRAZO FIXADO PELO PREGOEIRO.
Número do Contrato
PR-e 15/15
Número do Processo
11/2016
Unidade Cadastradora
80006: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
11/11/2016
Data final
10/12/2016