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Id
19633
CNPJ
Fornecedor 04.330.959/0001-46: ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A PRESIDENTE DO TRE/MA DECLAROU A EMPRESA ALENCAR CONSTRUçõES, COMPERCIO E REPRESENTAçõES LTDA INIDONEA, PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAçãO PúBLICA, ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIçãO OU ATé QUE SEJA PROMOVIDA A SUA REABILITAçãO, ASSIM QUA A CONTRATRADA PROMOVER O RESSARCIMENTO DOS PREJUíZOZ CAUSADOS A ADMINISTRçAãOPúBLICA, CUMULADA COM PENA DE MULTA NA PROPORçãO DE 0,3 (TRêS DéCIMOSPOR CENTO), AO DIA PELO PERíODO DE 30 9TRINTA) DIAS SOBRE O VALOR DO SERVIçO NãO REALZIADO, COM APOIO NA CLáUSULA 10.1, 10.1.2, LETRA "A", 10.1.4 E 10.4 DO CONTRATO N 87/2008 C/C ART. 87, IV DA LEI 8.666/93.
Número do Processo
17225/2008
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
