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  • Id

    195959

    CNPJ

    Fornecedor 64.291.651/0001-60: CONSERP CONSTRUCOES SERVICOS E PROJETOS EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Sanção administrativa de “MULTA”, prevista pelo artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Quarta, Inciso I e II, nos termos previstos no Contrato DRFDIV Nº 01/2016, celebrado em 20/01/2016, no valor de R$ 3.749,12 (três mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos), correspondente à multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor mensal atualizado do Contrato por dia de atraso injustificado, por 30 dias, bem como à multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal atualizado do Contrato, em razão de descumprimento de obrigações pactuadas na Cláusula Oitava, Parágrafo Primeiro, Item 1 e 4 do referido contrato.

    Número do Contrato

    01/2016

    Número do Processo

    10665721442201607

    Unidade Cadastradora

    170095: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM DIVINOPOLIS/MG

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 3.749,12