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Id
195844
CNPJ
Fornecedor 06.283.761/0001-84: LA7 SERVICOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria n° 146 de 10 de junho de 2016, o Diretor Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no item 27.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 030/2016, considerando o disposto no inciso VI, art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99, aplica à empresa LA7 SERVIÇOS LTDA - EPP pena de MULTA no valor de R$ 20.000,00, por não atender à convocação do Pregoeiro e por adotar comportamento inidôneo no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 030/2016, em descumprimento aos itens 4.3 e 10.2 do Edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 00200.005310/2016-30.
Número do Contrato
PE20160030
Número do Processo
00200005310201630
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em cumprimento à decisão liminar expedida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do Processo nº 1008654-17.2016.4.01.3400 (Mandado de Segurança).
Valor da Multa
R$ 20.000,00
