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Id
195698
CNPJ
Fornecedor 08.828.673/0001-46: TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 15971-27.2015. Contrato de Empreitada por Preço Global nº 05/2011 – DEA. Não entrega da documentação final da obra, atraso na entrega da obra e ausência de reparos decorrentes da execução. Multa (R$ 66.290,98). DJe 1831 de 29/06/16. Edital publicado em 03/08/16. Cláusula Décima Quinta, alínea “b”, item b.2 e alínea “c” da referida cláusula, do Contrato nº 05/2011, e artigos 150, II e III, 154, IV, e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Número do Contrato
05/2011
Número do Processo
15971-27.2015
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 66.290,98
