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Id
195667
CNPJ
Fornecedor 17.766.096/0001-04: DEKAR CONSTRUCOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa DEKAR CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA, a penalidade de Impedimento de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento nos termos do art.7º da Lei n.º 10.520/02 e item 16.1 do Edital do Pregão nº 001/2016, conforme publicação no DJe, edição nº 5842, de 17.10.2016.
Número do Processo
0001101-27.2016.6
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
17/10/2016
Data final
16/10/2018