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Id
195284
CNPJ
Fornecedor 72.201.379/0001-09: APOLLO SERVICOS TERCEIRIZADOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão do descumprimento parcial do contrato por culpa da contratada, tendo sido proporcionado o exercício do contraditório e ampla defesa, sob o pálio dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, foi aplicada a penalidade de Restituição do valor de R$ 5.305,08, a título de ressarcimento de pagamentos antecipados à empresa referentes a itens não entregues, cuja entrega não foi comprovada pela empresa no PA 5/2015, além das penalidades de Advertência e Multa indenizatória no valor de R$ 7.943,22 já registradas.
Número do Contrato
012/2011
Número do Processo
003604/2015-66
Unidade Cadastradora
200054: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 9A. REGIAO- PR
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
Prazo
4
Data inicial
04/10/2016