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Id
195282
CNPJ
Fornecedor 72.201.379/0001-09: APOLLO SERVICOS TERCEIRIZADOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão do descumprimento parcial do contrato por culpa da contratada, tendo sido proporcionado o exercício do contraditório e ampla defesa, sob o pálio dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, foram aplicadas penalidades de: 1) Advertência, com fulcro no art. 87, I, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Décima, alínea “b,1”, do Contrato 012/2011; 2) Multa indenizatória no valor de R$ 7.943,22, com fulcro no art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Décima, alínea “b,2”, do Contrato; e 3) Restituição do valor de R$ 5.305,08, a título de ressarcimento de pagamentos antecipados à empresa referentes a itens não entregues, cuja entrega não foi comprovada pela empresa no PA 5/2015.
Número do Contrato
012/2011
Número do Processo
003604/2015-66
Unidade Cadastradora
200054: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 9A. REGIAO- PR
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.943,22
