• Id

    195243

    CNPJ

    Fornecedor 19.416.252/0001-24: TOPO COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria n° 155, de 20 de junho de 2016, o Diretor Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no subitem 27.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 009/2016, aplica à empresa TOPO COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EPP pena de MULTA no valor de R$ 4.573,81, por entregar fora do prazo a documentação exigida para o certame, o que incorreu na não manutenção da proposta, em descumprimento aos itens 4.3 e 9.1 do Edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 00200.003534/2016-15.

    Número do Contrato

    PE20160009

    Número do Processo

    00200003534201615

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 4.573,81