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  • Id

    195086

    CNPJ

    Fornecedor 00.875.943/0001-68: EME - SERVICOS GERAIS LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Registro de multa de 10% sobre o valor mensal do contrato, em razão do reiterado descumprimento de obrigações contratuais relativas à comprovação do recolhimento de obrigações trabalhistas e atraso no pagamento de salários, com apoio nos princípios de razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 2 da lei n 9784/99, art. 87, II, da lei n 8.666/97c/c subitens 27.1 e 27.4 do termo de referência do termo de referência, anexo ao instrumento convocatório. A multa já foi recolhida, por ocasião do pagamento, junto ao TRE/MA.

    Número do Processo

    PAD 13579/2015

    Unidade Cadastradora

    70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 5.277,77