-
Id
195006
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade de multa pecuniária pelo Diretor-Geral do TRT 7, cumulativa e limitada a 30% do valor mensal do Contrato 40/12, de acordo com a importância levantada pela Secretaria de Tecnologia da Informação, em razão do descumprimento das obrigações pactuadas (indisponibilidade de serviços e ocorrências de atraso no reparo), com fulcro na Cláusula Décima, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Contrato 40/12.
Número do Contrato
40/2012
Número do Processo
20.166/2012-3
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.966,58