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  • Id

    194714

    CNPJ

    Fornecedor 07.217.926/0001-82: M L P COSTA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa M. L. P. COSTA - EPP, a penalidade de Multa no montante de 10% com acréscimo de 0,13% ao dia, incidente a partir do 31º dia, sobre o valor do item em atraso, com fundamento no item 11.3., alínea "b", do Termo de Referência n.º 83/2015, com fundamento nos termos do art.87, inciso II, da Lei 8.666/93, conforme publicação no DJe, edição n.º 5810 de 23.08.2016.

    Número do Processo

    000979-14.2016

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 773,45