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Id
194711
CNPJ
Fornecedor 09.556.372/0001-73: DIVA BRASIL COMERCIO ON-LINE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa EMPRÊSA DIVA BRASIL COMÉRCIO ON LINE LTDA, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com o Tribunal de Justiça de Roraima, pelo prazo de 05 (cinco) anos, fulcro art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 c/c com o subitem 14.1, "h" do Edital n.º 55/2015, conforme publicação no DJe, edição n.º 5812 de 31.08.2016.
Número do Processo
001812-32.2016
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
31/08/2016
Data final
30/08/2021