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Id
19455
CNPJ
Fornecedor 04.292.896/0001-80: POLICIN - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIOS E PAPELARIAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A PENALIDADE APLICADA À REFERIDA EMPRESA É PERTINENTE À INEXECUÇÃOTOTAL DO CONTRATO, ENSEJANDO EM MULTA NO PERCENTUAL DO 10%, INCIDENTESOBRE O VALOR DA NOTA DE EMPENHO 2010NE00005, COM FUNDAMENTAÇÃOPREVISTA NO ART. 87, II DA LEI Nº 8.666/93, NO ART. 27, CAPUT DARESOLUÇÃO Nº 035/2006 TJRR E NO ITEM 6.3. DO TERMO DE REFERÊNCIA Nº018/2008 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2008.
Número do Processo
06/10 FUNDEJURR
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
