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Id
194450
CNPJ
Fornecedor 93.008.647/0001-40: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa contratual pelo descumprimento do previsto nos itens 9.7.14 e 9.7.28 (paralisação dos trabalhadores no canteiro de obras de 29/03 a 04/04/2016) e pelo descumprimento do previsto nos itens 9.7.14 a 9.7.6(pendência na quitação de guias de INSS e FGTS dos trabalhadores mobilizados no Contrato nº 26/2014) no valor de R$ 18.575,30 (5% sobre a nota fiscal do mês de ocorrência).
Número do Contrato
26/2014
Número do Processo
04.000.006277/16
Unidade Cadastradora
200062: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 4ª REGIAO/RS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 18.575,30
