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  • Id

    19443

    CNPJ

    Fornecedor 04.292.896/0001-80: POLICIN - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIOS E PAPELARIAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSOANTE DECISãO EXARADA à FL. 62 DOS AUTOS DE APURAçãO DE FALTACONTRATUAL, FOI APLICADA à EMPRESA POLICIN-COMÉRCIO DE PRODUTOS PARAESCRITÓRIOS E PAPELARIAS LTDA-EPP, A PENALIDADE DE MULTA CONTRATUALNO VALOR DE R$46,55 (QUARENTA E SEIS REAIS E CINQüENTA E CINCO CENTA-VOS), PELO ATRASO INJUSTIFICADO DE QUATRO DIAS úTEIS OU SEIS DIASCORRIDOS NA ENTREGA DO OBJETO LICITADO, COM FUNDAMENTO NO ITEM 2, ALí-NEA B, DA CLáUSULA DéCIMA QUARTA DA ATA DE REGISTRO DE PREçOS N.12.228.10.08,C/C ART. 87, INCISO II DA LEI FEDERAL 8666/93 E ALTERA-çõES. CONSOANTE INFORMAçãO 25/2010 NUFI/SULJ, O VALOR REFERENTE àMULTA CONTRATUAL FOI CONVERTIDO EM RENDA DA UNIãO FEDERAL, EM

    Número do Processo

    100402009

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II