• Id

    19440

    CNPJ

    Fornecedor 04.292.896/0001-80: POLICIN - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIOS E PAPELARIAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSOANTE DECISãO EXARADA à FL. 102 DOS AUTOS, FOI APLICADA àEMPRESA POLICIN COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIOS E PAPELARIASLTDA EPP, COM FULCRO NO ITEM 2, ALíNEA "B", E ITEM 1, AMBOS DACLáUSULA DéCIMA QUARTA, DA ATA DE REGISTRO DE PREçOS N. 12.228.10.08,C/C ARTIGO 87, INCISO II E 86 CAPUT DA LEI 8666/1993 E ALTERAçõES ASSEGUINTES PENALIDADES: A) MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$7595,00 (SETEMIL QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), PELO ATRASO INJUSTIFICADO DE50 (CINQüENTA) E 22 (VINTE E DOIS) DIAS CORRIDOS NA ENTREGA DOS BENSRELATIVOS à PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELAS, RESPECTIVAMENTE DO OBJETO, EB)MULTA MORATÓRIA NO VALOR DE R$375,75 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO

    Número do Processo

    084272009

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II