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Id
194360
CNPJ
Fornecedor 05.748.620/0001-27: AGUA MINERAL BELEM LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 52323-81.2015. Pregão Eletrônico nº 29/2015. Não apresentou laudo LAMIM na licitação. Multa (R$ 162,03). DJe 1818 de 10/06/16. AR recebido em 30/06/16. Artigo 150, II da Lei Estadual nº 15.608/2007, combinado com os itens 14.1 e 14.3, alíneas “b” e “b1” (anexo I), do Edital de Pregão Eletrônico nº 29/2015.
Número do Contrato
29/2015
Número do Processo
52323-81.2015
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 162,03