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Id
194042
Descrição
INCISO I DO ART 47 DA LEI 12.462 DE 04 DE AGOSTO DE 2011 PELO PERÍODO DE 1 ANO A CONTAR DO REGISTRO DA PENALIDADE NO SICAF
Número do Processo
231/2016
Unidade Cadastradora
925150: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
Órgão
41000: MINISTERIO DAS COMUNICACOES - MINC
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Em virtude do cumprimento do prazo da penalidade de licitar e contratar com a União, que se encerrou em 11/10/2017.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
11/10/2016
Data final
11/10/2017
