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Id
193956
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com fundamento no item 13.3, alíneas "a" e "b" da Clausula Decima Terceira do Contrato nº 63/2012, pelos descumprimentos dos itens 11.1, alínea "b" da Clausula Décima Primeira do referido contrato e 6.4 do termo de Referência.
Número do Contrato
63/2012
Número do Processo
33902495774201631
Unidade Cadastradora
253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/MS
Órgão
36213: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.365,76