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Id
193894
CNPJ
Fornecedor 01.927.184/0001-00: USE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer ASJUR/DG nº 450/16 e a manifestação da SADOR, e tendo em vista a competência a mim atribuída, aplico à empresa USE MÓVEIS P/ ESCRIT. LTDA, multa em 2% sobre o valor da NE 2015NE000796, que equivale a R$ 2.326,60, com amparo no item 9.3, subitem 9.3.2 do TR, parte integrante do Edital do PE nº 12/2014 da Escola de Form. Complem. do Exército e Colég. Militar de Salvador, c/c art. 87, II, da Lei 8666/93 - atraso na entrega. Palmas, 08/07/2016 Flávio Leali Ribeiro Diretor-Geral - TRE/TO
Número do Contrato
PE nº 12/2014 - ARP
Número do Processo
0013422-20-2015
Unidade Cadastradora
70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.326,60
