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Id
193842
CNPJ
Fornecedor 07.636.198/0001-43: K J COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de 6% sobre o valor da nota de empenho 2016NE00557, por descumprimento parcial do contrato (atraso na entrega do material) do PGE 06/2016, com arrimo no art. 87, inciso II da lei nº 8.666/93. A multa já foi recolhida, por ocasião do pagamento, junto ao TRE/MA.
Número do Processo
PAD 5.240/2016
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 158,70
