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  • Id

    193838

    CNPJ

    Fornecedor 20.398.150/0001-02: BRAULIO PALOSCHI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão da Desembargadora Presidente do TRE/MT, de 14/09/2016 (documento nº 89532/2016): FALTA IMPUTADA: não entrega dos bens contratados; TIPIFICAÇÃO: descumprimento do item 14, subitem 14.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 29/2015; PENALIDADES: I – Multa Administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho; II – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este Tribunal pelo prazo de 2 (dois anos); FUNDAMENTAÇÃO DAS PENALIDADES: item 18, subitem 18.1, alíneas “b”, e “c” do edital do Pregão Eletrônico nº 29/2015, c/c art. 87, III, da Lei nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    2015NE001519

    Número do Processo

    8.215/2005

    Unidade Cadastradora

    70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.894,40