• Id

    19366

    CNPJ

    Fornecedor 04.275.196/0001-88: MASSA FALIDA DA ZL AMBIENTAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 87 II DA LEI 8666/93, EMBASAMENTO LEGAL PARA A REALIZAçãO DO INSTRUMENTO LICITATóRIO, FOI CONCEDIDO PRAZOPREVISTO NO PARáGRAFO 2º DO ARTIGO 87 DA LEI 8666/93, PARA SOLUçãO DASPENDêNCIAS APONTADAS EM OFíCIO DE Nº 05/2008, DE 22/09/2008, APLICADAA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO EM 23/10/2008.NãO TENDO SIDO SOLUCIONADAS AS PENDêNCIAS ATé 27/01/2009, APLICOU-SE A PENALIDADE DE MULTA DE 0,10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO Nº 11/2008, OU SEJA, R$ 1.522,00, POR DIA DE PERMANêNCIA DA IRREGULARIDADE, CONFORME INCISO 11.2.2 DA CLáUSULA 11ª DO CONTRATO E INCISO II DO ARTIGO 87 DA LEI 8666/93.

    Número do Processo

    230690770820776

    Unidade Cadastradora

    153057: HOSPITAL UNIVERSIT.ANTONIO PEDRO DA UFF/RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II