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  • Id

    193652

    CNPJ

    Fornecedor 22.129.598/0001-56: PEREIRA E FERREIRA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Diante do exposto, considerando a infringência por parte da Contratada, que resultaram em prejuízos para a Administração, compartilhando da análise procedida no Parecer Jurídico nº 043/2016 (constante do evento 0014762) e Parecer Jurídico nº. 218/2016 (constante do evento 0034552), com amparo nos termos da Portaria nº 1135/2016, aplico à empresa MAURO DE FRANÇA PEREIRA- ME a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com o Tribunal de Justiça de Roraima, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem possibilidade de renovação, enquanto perdurar os efeitos da penalidade, conforme estabelecido no item 16.1 do Edital do Pregão nº 001/2016.

    Número do Contrato

    NE nº. 1636/2015

    Número do Processo

    21259020166238000

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ERR-ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/09/2016

    Data final

    25/09/2021