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  • Id

    193601

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 428 /2016, de 16 de setembro de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 03000.003116/2016-64, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 000332-42.2006.8.16.0096, do Poder Judiciário do Estado do Paraná ,Comarca de Iretama - Vara da Fazenda Pública, que acarretou na proibição de ODILON ANDREOLI GONÇALVES, CPF nº 456.598.779-15, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 07/01/2016 a 06/01/2019

    Número do Processo

    03000003116201664

    Unidade Cadastradora

    926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA

    Órgão

    11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    07/01/2016

    Data final

    06/01/2019