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Id
193178
CNPJ
Fornecedor 17.643.237/0001-93: R. J. GONCALVES COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade aplicada após devido processo legal, tendo em vista a não apresentação de proposta de preços no prazo previsto nos itens 9.12, 9.12.1 e 9.12.2 do Edital do Pregão Eletrônicos nº 11/2016, bem como a a reincidência da empresa no que concerne ao não envio da documentação nos certames dos quais participou, culminando na sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, itens 25 do Edital do PE nº 11/2016 e 14.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e Acórdão nº 0754/2015-TCU –Plenário. Penalidade publicada no DOU nº 187, Seção 3, pág. 122, de 28/09/2016.
Número do Contrato
Pregão 11/2016
Número do Processo
03110010770201687
Unidade Cadastradora
201004: MP-COORDENAÇÃO GERAL DE AQUISIÇÕES
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
28/09/2016
Data final
27/03/2017
