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Id
193157
CNPJ
Fornecedor 12.990.642/0001-64: PROJETAR TECNOLOGIA AUDIO VISUAL EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção de multa (Lei nº 10.520/2002) aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento de licitar e contratar, por 6 meses.
Número do Processo
53500207538201563
Unidade Cadastradora
413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Não há no sistema a sanção de multa prevista na Lei nº 10.520/2002, contudo decidiu-se cadastrar como sendo multa prevista na Lei nº 8.666/1993.
Impedido de Licitar
Sim
