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Id
193088
Descrição
Protocolo nº 19849-57.2015. Contrato nº 41/2012. Ausência de pagamento de taxas de ocupação. Multa (R$ 78,24). DJe 1613 de 23/07/15 AR recebido em 03/08/15. Valor pago em 21/09/2016. Artigo 150 e seguintes da Lei Estadual na 15.608/2007 e artigo 87 da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
41/2012
Número do Processo
19849-57.2015
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 78,24
