• Id

    192982

    CNPJ

    Fornecedor 05.236.586/0001-01: META TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    - Atraso no fornecimento de vale transporte e vale alimentação. - A contratada infringiu as obrigações que lhe vinculam o inciso XXVII do § 2º da Cláusula Quinta do contrato ALFSDR nº 02/2015. - A administração aplica a sanção de Multa de 0,5% (cinco décimo por cento) sobre o valor fixo mensal do contrato (R$ 7.288,32) por ocorrência e por dia( 16 dias de atraso), com fundamento na alínea g), inc. III, combinado com o § 5º, ambos da cláusula décima quinta do contrato. - Notificação nº 10/2016.

    Número do Contrato

    ALFSDR nº 02/2015

    Número do Processo

    12689720135201658

    Unidade Cadastradora

    170226: ALFANDEGA CL.B NO PORTO DE SALVADOR/BA

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Acrescentei o número da notificação.

    Valor da Multa

    R$ 583,06