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Id
192630
CNPJ
Fornecedor 85.391.720/0001-88: EXTINGUE FOGO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa Extingue Fogo Comércio de Extintores Ltda. ME, CNPJ n. 85.391.720/0001-88, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e alíneas "a" e "b" do subitem 10.2 do Edital do Pregão n. 034/2016, pelo período de 1 (um) mês, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 98.323/2016. Florianópolis, 14 de setembro de 2016. Des. CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU Presidente
Número do Processo
98.323/2016
Unidade Cadastradora
70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
21/09/2016
Data final
21/10/2016