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Id
192485
CNPJ
Fornecedor 10.576.733/0001-22: RM COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A DIRETORIA GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DECIDIU PELA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E, 28, DO DECRETO Nº 5.450/2005, BEM COMO NO DISPOSTO NOS SUBITENS 18.1, 18.1.7 E 18.1.8 DO EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2015, TENDO EM VISTA QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO PELO SR. PREGOEIRO.
Número do Processo
92/2014
Unidade Cadastradora
80006: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
20/09/2016
Data final
20/10/2016