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Id
192406
CNPJ
Fornecedor 03.623.340/0001-67: ATTO RECURSOS HUMANOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por infração, por parte da contratada, dos itens: 4.1.5, 4.1.10, 4.1.11, 4.1.12, 4.1.13, 4.1.20 e 4.1.59, incidindo nas sanções dos itens 14.1.3, 14.4 e 14.6 do contrato de n.º 005/SRPVSP/2013, consistindo em não utilização de funcionário habilitado e com conhecimento básico do serviço a ser executado, na função de recepcionista; não reposição de funcionário faltante; não apresentação prévia de funcionário ao fiscal do contrato, bem como a falta de registro em sua Carteira de Trabalho; apresentação de funcionário sem portar o atestado médico exigido.
Número do Contrato
005/SRPVSP/2013
Número do Processo
67617006244201513
Unidade Cadastradora
120069: SERVICO REGIONAL DE PROTECAO AO VOO SAO PAULO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 869,00
