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Id
192393
CNPJ
Fornecedor 10.820.620/0001-20: ABSOLUTA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento de licitar e contratar com a administração por 01 (um) ano e multa no valor de R$ 7.009,00 (sete mil e nove reais),em razão do descumprimento da clausula decima quinta - das sancoes relativas a execução do contrato - 15.4 III,tabela 2 itens 1 e 5 do contrato nº 07/2015.FUNDAMENTO LEGAL LEI nº 8.66/93, art. 87,incisos II E III.
Número do Contrato
007/2015
Número do Processo
25235002414201616
Unidade Cadastradora
255018: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL-FUND. NAC. SAÚDE/PI
Órgão
36211: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
19/09/2016
Data final
19/09/2017