• Id

    192007

    CNPJ

    Fornecedor 03.413.365/0001-36: NSABORES LANCHONETE LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Em Processo Administrativo sob Portaria nº 010-PA-C Adm/AMAN, de 9 ABR 15, NUP 64000.017264/2015-70, a fim de verificar os motivos do não pagamento do aluguel por parte da empresa N SABORES LANCHONETE LTDA (Cantina BCSv) e a possibilidade de aplicação de sanção administrativa por descumprimento de cláusula contratual, verificou-se que o cessionário deixou de quitar débitos referentes aos meses de MAR a JUL 14, conforme previsto no Termo de Cessão de Uso nº 021/2008, caracterizando assim, inexecução parcial do contrato, cabendo multa prevista na alínea “b” da Cláusula Nona do Termo de Cessão de Uso nº 021/2008.

    Número do Contrato

    0212008

    Número do Processo

    64000017264201570

    Unidade Cadastradora

    160249: ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS/RJ

    Órgão

    52121: COMANDO DO EXERCITO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 7.056,00