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  • Id

    191630

    CNPJ

    Fornecedor 20.637.873/0001-17: SEDAR ANESTESICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PORTARIA Nº 340/PROAD/2016, DE 02 DE AGOSTO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Digital nº 23080.015974/2016-16, Resolve: Aplicar à empresa MEDIC VET LTDA ME, CNPJ nº 20.637.873/0001-17, as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 6 (seis) meses e multa no valor de R$ 670,76 (seiscentos e setenta reais e setenta e seis centavo), de acordo com o artigo 87º, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo e Nota Técnica nº 00197/2015/JUR/PFUFSC/PGF/AGU.

    Número do Processo

    23080015974201616

    Unidade Cadastradora

    153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC

    Órgão

    26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    PORTARIA Nº 368/PROAD/2016, DE 15 DE AGOSTO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Digital nº 23080.015974/2016-16, Resolve: Aplicar à empresa MEDIC VET LTDA ME, CNPJ nº 20.637.873/0001-17, as sanções de Advertência e multa no valor de R$ 670,76 (seiscentos e setenta reais e setenta e seis centavo), de acordo com o artigo 87º, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002. Revogar a Portaria nº 340/PROAD/2016, de 2 de agosto de 2016.

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/08/2016

    Data final

    02/02/2017