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Id
191620
CNPJ
Fornecedor 05.784.565/0001-20: EXTRALIMP TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
RESCISÃO UNILATERAL em 12/08/2016 e publicada no D.O.U. em 05/09/2016, com base no Artigo 79, Inciso I, Artigo 77 e 78, Incisos I, II e VIII, da Lei 8666/93, combinada à Cláusula Nona, Subitem 9.1 e 9.1.1, letra "d", do Contrato 31/2011, com aplicação da multa prevista na Cláusula Oitava, Subitem 8.1.2, letra "b", do Contrato 31/2011, combinada ao Artigo 87, Inciso II, da Lei 8666/93, pela inexecução do contrato e outras irregularidades.
Número do Contrato
31/2011
Número do Processo
53126000333201654
Unidade Cadastradora
925930: ECT - DIRETORIA REGIONAL DE RONDONIA
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 156.509,45