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  • Id

    191529

    CNPJ

    Fornecedor 00.446.039/0001-37: PROGRAF PRODUTOS GRAFICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 206, de 09 de agosto de 2016, o Diretor-Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 nos subitens 28.5.1 e 28.5.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 055/2015, aplica à empresa PROGRAF – PRODUTOS GRÁFICOS LTDA. – EPP pena de MULTA no valor de R$ 139,48, pelo atraso na entrega do objeto contratado, em descumprimento ao que estabelece o subitem 3.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 055/2015, conforme disposto no Processo n° 00200.008876/2016-13.

    Número do Contrato

    ARP20150076

    Número do Processo

    00200008876201613

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Erro material no número do contrato.

    Valor da Multa

    R$ 139,48