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Id
191328
CNPJ
Fornecedor 23.066.228/0001-80: FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Na forma da Resolução nº 153, de 24/08/2016 desta Autarquia, pelo descumprimento de ordem formal da SUDAM relativo à sua exclusão do regime tributário diferenciado Simples Nacional, em razão da vedação contida no art. 17, inciso XII da Lei Complementar nº 123/2006.
Número do Contrato
49/2013
Número do Processo
59004/337/2016-03
Unidade Cadastradora
533013: SUPERINTEND. DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA
Órgão
53202: SUPERINTEND. DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.432,88
